Detalhes do Processo
Processo nº 11783/2018           Data Entrada 11/12/2018 13:06:00
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - CNPJ: 02.070.357/0001-71
Responsável(eis) CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO - CPF: 41018885153
LUSIVAN GLORIA SANTANA - CPF: 22719458287
MAGDA REGIA SILVA BORBA - CPF: 38742314100
SEBASTIAO BORBA SANTOS JUNIOR - CPF: 84219300104
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 13057/2016 - TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL / 2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO CONFORME ACÓRDÃO Nº 920/2017 TCE/TO - 1ª CÂMARA - 28/11/2017 REFERENTE AUDITORIA DE REGULARIDADE DO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2016.
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos LILIAN ABI JAUDI BRANDAO - OAB/TO Nº 1824 (Evento nº 1)
Anexos(s)
13057 2016 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO CONFORME ACÓRDÃO Nº 920/2017 - TCE/TO - 1ª
CÂMARA - 28/11/2017 REFERENTE AUDITORIA DE REGULARIDADE DO
PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2016
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
40 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1874/2021 19/10/2021 16:10:47
39 CERTIDÃO 3315/2021 19/10/2021 14:16:47
38 DECLARAÇÃO DE ENVIO 623/2021 13/10/2021 12:00:13
37 DECLARAÇÃO DE ENVIO 622/2021 13/10/2021 12:00:08
36 DECLARAÇÃO DE ENVIO 621/2021 13/10/2021 12:00:05
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 620/2021 13/10/2021 12:00:01
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 619/2021 13/10/2021 11:59:57
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 618/2021 13/10/2021 11:59:53
32 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2174159/2021 08/10/2021 11:28:30
31 OFÍCIO 728/2021 06/10/2021 09:56:40
30 OFÍCIO 727/2021 06/10/2021 09:54:44
29 OFÍCIO 726/2021 06/10/2021 09:54:10
28 OFÍCIO 725/2021 06/10/2021 09:53:12
27 OFÍCIO 724/2021 06/10/2021 09:52:22
26 OFÍCIO 723/2021 06/10/2021 09:51:10
25 CERTIDÃO 3173/2021 06/10/2021 09:46:19
24 EXTRATO DE DECISÃO 2801/2021 06/10/2021 09:38:50
23 ACÓRDÃO 621/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
 01/10/2021 17:38:38
22 VOTO 5/2021 01/10/2021 17:38:38
21 DESPACHO 1075/2021
20/09/2021 18:39:13
20 EXTRATO DE DECISÃO 277/2021 25/02/2021 12:57:57
19 DESPACHO 140/2021
10/02/2021 15:04:29
18 RELATÓRIO DO PROCESSO 5/2021 10/02/2021 10:23:13
17 EXTRATO DE DECISÃO 3858/2020 21/10/2020 16:12:08
16 DESPACHO 765/2020
13/10/2020 12:24:57
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 153/2020 13/10/2020 12:22:28
14 EXTRATO DE DECISÃO 2652/2020 19/08/2020 15:25:11
13 DESPACHO 569/2020
11/08/2020 07:48:57
12 EXTRATO DE DECISÃO 825/2020 25/03/2020 11:47:16
11 EXTRATO DE DECISÃO 633/2020 11/03/2020 15:23:11
10 DESPACHO 206/2020
03/03/2020 14:28:31
9 PARECER 2047/2019 27/11/2019 17:02:04
8 PARECER 3317/2019 25/11/2019 12:06:12
7 ANÁLISE DE RECURSO 208/2019 28/05/2019 14:34:52
6 DESPACHO 320/2019
08/04/2019 16:38:18
5 EXTRATO DE DECISÃO 20/2019 10/01/2019 17:20:58
4 TERMO DE APENSAMENTO 289/2018 17/12/2018 12:52:09
3 DESPACHO 1205/2018
12/12/2018 17:04:52
2 CERTIDÃO 4146/2018 11/12/2018 18:24:00
1 AUTUAÇÃO 1748765/2018 11/12/2018 13:31:37

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/09/2021 - 14:30:00
Finalizada
 5ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 24/02/2021 - 09:30:00
Finalizada
 45ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 21/10/2020 - 09:30:00
Finalizada
 26ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 19/08/2020 - 09:30:00
Cancelada
 7ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 25/03/2020 - 14:30:00
Finalizada
 5ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 11/03/2020 - 14:30:00
Finalizada
 40ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 19/12/2018 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 621/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
PROVIMENTO PARCIAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ORDINARIO. DESCONVERSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E CONSEQUENTE NÃO IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. MINORAÇÃO DAS MULTAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES.. 
I. OS ATOS PRATICADOS, EMBORA DISSONANTES DO REGRAMENTO JURÍDICO VIGENTE, FORAM DE BAIXA EXPRESSIVIDADE NO CONTEXTO APRESENTADO.